CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 286
Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:
I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.

285
ARTIGOS
287
 
 
 
Resumo Jurídico

O Pagamento em Depósito: Uma Ferramenta para a Quitação Obrigatória

O artigo 286 do Código de Processo Civil (CPC) detalha o procedimento para o devedor realizar o pagamento de uma dívida quando o credor se recusa a recebê-la ou quando há dúvidas sobre quem é o verdadeiro credor. Essa modalidade de pagamento, conhecida como depósito judicial, é uma forma de o devedor se liberar da obrigação, mesmo diante de impedimentos para a quitação direta.

Quando o Depósito Judicial é Cabível?

O artigo estabelece que o devedor poderá depositar em juízo a quantia devida nas seguintes situações:

  • Recusa injustificada do credor em receber: Se o credor se nega a aceitar o pagamento que lhe é oferecido de forma correta e tempestiva, sem apresentar um motivo válido para tal recusa.
  • Incerteza sobre o credor: Quando há dúvidas relevantes sobre quem é a pessoa legítima para receber o pagamento. Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de sucessão hereditária, cessão de crédito sem notificação ao devedor, ou quando há múltiplos credores com alegações conflitantes.
  • Existência de dúvida razoável: Em situações onde o devedor, de boa-fé, tem um motivo plausível para duvidar se o pagamento seria extintivo da obrigação, como a existência de penhoras sobre o crédito, por exemplo.

Como Funciona o Depósito Judicial?

O devedor, ao se encontrar em uma das situações mencionadas, pode requerer ao juiz que autorize o depósito judicial. Caso a solicitação seja acolhida, o valor devido será depositado em conta judicial. A partir desse momento, o devedor estará liberado da sua obrigação principal.

Consequências do Depósito Judicial:

  • Liberação do devedor: O depósito judicial tem o efeito de extinguir a obrigação do devedor, como se o pagamento tivesse sido feito diretamente ao credor. Os juros e as multas decorrentes do atraso no pagamento geralmente deixam de incidir a partir da data do depósito.
  • Risco para o credor: Se o juiz reconhecer a procedência do depósito e determinar que o valor seja liberado ao credor, este, ao não ter recebido o pagamento na época devida, pode ter que arcar com os custos processuais e, eventualmente, com eventuais prejuízos decorrentes da demora no recebimento.
  • Decisão judicial: A efetiva extinção da obrigação e a destinação do valor depositado dependerão da análise e decisão do juiz sobre a validade do depósito e os motivos que levaram ao seu requerimento.

Em suma, o artigo 286 do CPC oferece um mecanismo seguro para o devedor que deseja cumprir com suas obrigações, mas se depara com obstáculos criados pela conduta do credor ou por incertezas legítimas, garantindo assim a sua exoneração da dívida.